O serviço de assistência jurídica gratuita aos munícipes com renda familiar não superior a três salários mínimos (R$ 1.245) já está funcionando no Centro de Cidadania I, na Avenida Adhemar de Barros, 2.881, em Guarujá.

O atendimento, realizado às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9 às 12 e das 13 às 17 horas, é um convênio entre a Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos e a 73ª Subsecção de Guarujá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Comissão de Assistência Jurídica, formada por três funcionários da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, vem realizando, desde agosto, o atendimento prévio e o encaminhamento dos casos para um dos 92 profissionais das áreas Cível, Criminal e Vara da Infância e Juventude, credenciados para defender as ações.

Até o momento, foram registrados 25 casos. A escolha do profissional é realizada por rodízio e ordem alfabética. Ele deverá observar o prazo de 30 dias para ingressar com a medida judicial competente.

De: A tribuna On-line.